Conheça a Lei

LEI Nº 090/01 SÚMULA: Dispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental do Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º – É instituído na rede municipal de ensino de Apucarana, o regime de Tempo Integral para as séries iniciais do Ensino Fundamental. Art. 2º – O regime de Tempo Integral obedecerá ao horário das 7h 30min às 17h, permanecendo o aluno na escola, no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento e fará parte integrante das atividades pedagógicas. Art. 3º – O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito às sanções previstas.

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